RegularizaAi??A?o FundiA?ria

RegularizaAi??A?o FundiA?ria

 

Programa de RegularizaAi??A?o FundiA?ria – CIDADE LEGAL

O que Ai?? RegularizaAi??A?o FundiA?ria?

Transformar lotes em situaAi??A?o irregular, em lotes legalizados.

Ai?? um processo de intervenAi??A?o pA?blica, que tem por objetivo legalizar as A?reas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislaAi??A?o ambiental, urbanAi??stica civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores nA?o possuam o reconhecimento formal de sua posse (tAi??tulos de propriedade emitidos pelo cartA?rio de registro de imA?veis).

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Para quem Ai?? direcionado?

  • Destinado prioritariamente a famAi??lias inseridas no CAD-Asnico, com renda de 0 a 3 salA?rios mAi??nimos.
  • Podem ser atendidos famAi??lias com outras faixas de renda, A?reas rurais com caracterAi??sticas urbanas e A?reas comerciais e industriais.

BenefAi??cios

  • Acesso ao crAi??dito para aquisiAi??A?o e reforma da moradia;
  • Ter endereAi??o reconhecido;
  • Ter Seguranca de direito sobre seu imA?vel;
  • Ter direito em reivindicar melhorias no bairro;
  • ValorizaAi??A?o da propriedade;
  • InclusA?o social.

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Impedimentos

  • LocalizaAi??A?o em A?reas de APP (A?rea de preservaAi??A?o permanente);
  • LocalizaAi??A?o em A?reas de risco ( Beira de rios, encostas );
  • LocalizaAi??A?o em A?reas de conflito.

Documentos NecessA?rios

  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • CertidA?o de Estado Civil atualizada;
  • Comprovante de ResidA?ncia;
  • Contrato ou recibo do imA?vel;
  • CertidA?o Negativa de Propriedade de ImA?veis;
  • CertidA?o Negativa de AAi??Ai??es CAi??veis.

TramitaAi??A?o na esfera legal

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